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Bradesco vence Foxbit em processo sobre fechamento de conta

A exchange Foxbit até tentou reverter a decisão da Justiça que dava direito ao Bradesco de manter sua conta corrente fechada. Apesar dos esforços, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou prosseguimento ao Recurso Especial feito pela corretora.

A Foxbit pretendia levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça e por isso apresentou o recurso. Ela argumentou que o acórdão proferido pelo desembargador Hélio Nogueira violava as leis federais. Entretanto, o desembargador e presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, Gastão Toledo de Campos Mello Filho, disse que o recurso não tinha argumentação que demontrasse que a decisão anterior tinha contrariado as leis.

“Não se verifica a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo v. acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgador apareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos”, afirmou Mello Filho.

Ele também argumentou que a decisão não ofendeu os dispositivos do Código Civil e nem o Código de Defesa do Consumidor, já que “as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão”.

A corretora moveu a ação contra o banco em maio de 2017, depois de ser notificada sobre o fechamento de sua conta corrente em cinco dias. A corretora afirmou em sua petição inicial que o prazo era curto e que violava o regulamento do Banco Central do Brasil, que exige no mínimo 30 dias.

A Foxbit, por meio de uma decisão liminar, conseguiu manter sua conta aberta. O Bradesco, entretanto, apelou e o Tribunal derrubou a decisão anterior dando razão ao banco. Foi contra essa decisão que a corretora tentou apresentar seu Recurso Especial.

Leia também:Banco do Brasil ganha na Justica e mantém conta da Atlas fechada

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