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Projeto brasileiro para regular criptomoedas é arquivado

O projeto de lei do deputado federal Aureo (SD/RJ) sobre a “inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central” foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O projeto criado em 2015 foi arquivado na última sexta-feira (1).

O projeto visava criar leis para fiscalizar e regular as criptomoedas. O objetivo era atribuir a responsabilidade ao Banco Central, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e aos órgãos do consumidor.

Ele também abordava três questões: a regulação prudencial pelo Banco Central; lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais; e defesa do consumidor.

Apesar disso, ainda há chances (mesmo que pequenas) do projeto ser aprovado. Pelas regras da Casa, ele ainda ainda ser retomado, se o autor solicitar dentro do prazo a “reabertura” do processo. Ele pode fazer isso no prazo de 180 dias desde a primeira sessão legislativa.

Crédito da Imagem: Shutterstock

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